A Prefeitura de Cachoeirinha lançou o programa “Escritura Já”, iniciativa que reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) de 3% para 1,5% para incentivar a regularização de imóveis adquiridos por meio de contratos particulares que ainda não foram registrados em cartório. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pela prefeita Jussara Caçapava nesta quinta-feira (23/7).
O benefício contempla imóveis com transmissões formalizadas até 31 de dezembro de 2022 que ainda não tiveram o ITBI recolhido ou o registro efetivado no Cartório de Registro de Imóveis. Os proprietários interessados poderão solicitar adesão ao programa até 15 de dezembro de 2026, mediante apresentação da documentação exigida pela Administração Tributária Municipal.
Poderão participar proprietários que adquiriram imóveis por contrato de promessa de compra e venda, dação em pagamento, permuta ou outros instrumentos particulares que comprovem a transferência da posse, dos direitos possessórios ou dos direitos aquisitivos do imóvel.
Além da redução do imposto, a regularização garante mais segurança jurídica aos proprietários, permitindo o acesso a financiamentos e linhas de crédito, a realização de inventários, futuras negociações de compra e venda e o pleno exercício dos direitos sobre o patrimônio.
Segundo a Prefeitura, o programa “Escritura Já” também tem como objetivo atualizar o cadastro imobiliário de Cachoeirinha, tornando as informações mais precisas e alinhadas às exigências da Reforma Tributária, que prevê maior integração entre os cadastros da União, dos estados e dos municípios.
A administração municipal destaca que muitos imóveis permanecem em situação irregular devido aos chamados contratos particulares ou “contratos de gaveta”, o que dificulta tanto a regularização da propriedade quanto a atualização das bases de dados do município.
Cada pedido será analisado individualmente, mediante apresentação da documentação comprobatória. O benefício poderá ser revisto caso sejam identificadas informações falsas ou inconsistentes.
Após a sanção da lei, a prefeitura regulamentará os procedimentos para adesão ao Programa Escritura Já e divulgará as orientações sobre a documentação necessária e a forma de solicitação do benefício. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (51) 3041-7133 ou pelo e-mail itbi@cachoeirinha.rs.gov.br.
*Informações e foto: Prefeitura de Cachoeirinha.