Na última semana, a Câmara de Cachoeirinha aprovou, por unanimidade, o projeto de lei do 67/2026, que institui as diretrizes para que a Prefeitura possa utilizar o credenciamento de microempreendedores individuais (MEIs), nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações. A ideia é que os MEIs possam atuar na execução de pequenos serviços de manutenção, conservação e reparos em bens e espaços públicos municipais. A autoria da proposta é do vereador Uilson Droppa (Podemos).
Conforme o projeto, o credenciamento poderá ser realizado por meio de chamamento público permanente, seguindo critérios definidos em regulamentação do Poder Executivo. A medida prevê que poderão ser objeto de credenciamento serviços simples e rotineiros, como reparos hidráulicos e elétricos; pequenas demandas de alvenaria; manutenção de móveis e estruturas; roçagem, capina e limpeza; conservação de praças, escolas, unidades de saúde e demais prédios públicos; outros serviços de natureza similar.
A regulamentação, a forma de contratação, os valores de referência, a fiscalização e a organização operacional serão definidas integralmente pela Prefeitura. As despesas decorrentes quando a lei entrar em vigor serão custeadas por dotações próprias.
Idealizador da lei, o vereador Uilson Droppa argumenta que muitas demandas cotidianas simples e essenciais muitas vezes demoram a ser realizadas por causa da burocracia dos processos licitatórios tradicionais e das limitações operacionais do Poder Público. “A Nova Lei de Licitações, ao prever o credenciamento como possibilidade de contratação, oferece solução jurídica moderna para estes casos, permitindo que a administração mantenha cadastro permanente de prestadores aptos a executar determinados serviços, possibilitando contratações rápidas, pulverizadas e conforme a demanda, sem a necessidade de instaurar novo procedimento licitatório a cada necessidade pontual”, explica.
O parlamentar justifica a medida não só pela eficiência administrativa, mas pela possibilidade de promoção do desenvolvimento econômico regional, gerando oportunidades para trabalhadores do próprio município, estimulando o empreendedorismo e a formalização. Após aprovação na Câmara, o projeto aguarda sanção da Prefeitura para tornar-se lei municipal.
*Informações e foto da Câmara de Vereadores de Cachoeirinha