Foi protocolado na Câmara Municipal de Cachoeirinha, na última quarta-feira, 23 de abril, o Projeto de Lei 74/2026, de autoria do vereador Léo da Costa (PT), que visa regulamentar as condições de trabalho de entregadores de aplicativos e serviços de entrega na cidade. A proposta proíbe que esses profissionais sejam obrigados a subir em prédios residenciais ou comerciais para concluir entregas.
Pelo texto, o local padrão de entrega passa a ser a portaria, recepção ou entrada principal dos condomínios, cabendo ao consumidor retirar o pedido. O projeto prevê exceção para pessoas com mobilidade reduzida, com deficiência, idosos, gestantes e lactantes, que poderão solicitar previamente a entrega em áreas comuns internas do prédio.
A medida surge após episódios recentes de conflito envolvendo entregadores na cidade e tem como objetivo garantir mais segurança, evitar constrangimentos e padronizar os procedimentos de entrega. Em caso de descumprimento, a proposta estabelece advertência na primeira ocorrência e multa em caso de reincidência, com regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.
O texto também determina que condomínios deverão se adequar, em até 180 dias, criando espaços apropriados e seguros para recebimento de encomendas, assegurando melhores condições tanto para trabalhadores quanto para moradores. Segundo o vereador Léo da Costa, a iniciativa busca promover respeito, reduzir riscos e evitar situações de conflito, fortalecendo a dignidade dos profissionais que atuam no setor. O projeto agora segue para tramitação nas comissões da Câmara.
*Com informações e foto da assessoria do vereador Léo da Costa.